Home Concursos Públicos Questões Q532577 Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministé... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q532577 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto | Q532577 Direito Administrativo Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, Alternativas A da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento. B é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda. C caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar. D a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. E a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro