É atribuição do Conselho Tutelar, como órgão de proteção ao ...

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Q345920

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do Conselho Tutelar, como órgão de proteção ao menor,

conceder a guarda, mesmo que provisória, a determinada pessoa.

expedir notificações, bem como certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente.

determinar o abrigo em entidade quando houver ameaça aos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão do Estado.

determinar a requisição de tratamento psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando houver omissão da sociedade.

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, bem como ao Poder Judiciário acerca de infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

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