Sabe-se que, sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde deve informar aos órgãos de controle interno e externo, por exemplo:

I. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.
II. O descumprimento justificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas no decreto regulamentador da Lei Orgânica da Saúde.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: