Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Execu...

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Q371417
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA
Q371417 Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo e à administração pública, julgue o seguinte item.

A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
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