Comentário da Questão – Estágio Probatório e Suspensão – Decreto Municipal nº 17.752/2015 (Caxias do Sul)

1. Interpretação do Enunciado: O tema da questão trata da suspensão do processo de avaliação do Estágio Probatório de servidores municipais, focando nas hipóteses em que tal suspensão ocorre em caso de afastamentos superiores a 30 dias, conforme a legislação local.

2. Base Legal: O Decreto Municipal nº 17.752/2015, em seu art. 10, dispõe: "O processo de avaliação de Estágio Probatório será suspenso nas seguintes hipóteses, quando o afastamento do servidor for superior a 30 (trinta) dias: I - Licença para tratamento de saúde; II - Licença por motivo de doença em pessoa da família; III - Acidente de trabalho."

3. Tema Central Explicado: A suspensão do estágio probatório visa garantir avaliação justa, paralisando o prazo quando o servidor se afasta por motivos graves e comprovados, protegendo assim seus direitos.

4. Exemplo Prático: Imagine um servidor recém-empossado que precise se afastar 40 dias para tratar de uma doença. O período afastado não contará para o estágio probatório, que será retomado após o retorno do servidor, garantindo análise justa de sua aptidão.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa E – Todos os itens está correta, pois reflete literalmente o disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 17.752/2015, incluindo as três hipóteses de suspensão do estágio probatório.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
– A, B, C, D: Todas erram por desprezar um ou mais itens expressamente previstos no artigo legal, contrariando a literalidade do decreto municipal.

7. Estratégias e Pegadinhas: O principal cuidado é não supor que só as licenças médicas pessoais suspendem o estágio. O decreto abrange também doença em pessoa da família e acidente de trabalho, o que pode confundir.

8. Jurisprudência e Doutrina: Doutrinadores como Alex Rêgo validam a suspensão em hipóteses análogas, e a jurisprudência do TRF reconhece a taxatividade desses casos, como no Ap 1021870-13.2019.4.01.3700.

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Resposta E

A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

§ 1º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

§ 2º Todos os demais afastamentos no período considerado, suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.

§ 3º Os critérios de avaliação estabelecidos nesse artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente de trabalho, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.

§ 4º Os afastamentos descrito no § 3º deste artigo deverão ser comprovados pelo Servidor Estagiário, mediante Processo Administrativo.

§ 5º Os atestados médicos apresentados por Servidor Estagiário, que não se enquadrarem no § 3º deste artigo, suspendem a avaliação do estágio probatório.

Protelado = prolongado

Gab E

Da Suspensão do Processo de Avaliação

Art. 39- em período superior a trinta dias nos seguintes casos:

a) licença para tratamento de saúde;

b) doença em pessoa da família;

c) licença maternidade e adotante;

d) licença para concorrer a cargo eletivo;

e) licença para serviço militar obrigatório;

f) licença prêmio;

g) acidente de trabalho;

h) licença para desempenho de mandato classista;

i) licença para servir a outro órgão ou entidade;

j) afastamento do exercício do cargo em objeto de estudo ou missão especial;

K) designação para desempenhar cargo em comissão ou função gratificada;

l) exercício de atividades diversas daquelas próprias do cargo para o qual foi nomeado;

m) exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

n) prisão civil ou criminal, em qualquer forma, seja ela provisória ou definitiva;

o) convocações para representações desportivas de caráter nacional