A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos...

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Q3915012
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Educador Físico |
Q3915012 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. Essa organização busca: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II e art. 8º: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda”. A base de decisão jurídica afirma que a organização do SUS em rede regionalizada e hierarquizada visa assegurar acesso ordenado aos serviços e continuidade assistencial, com integralidade e resolutividade.

Tema central: organização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a base afirma que a organização do SUS em rede regionalizada e hierarquizada é incompatível com competição entre unidades. O modelo legal é de articulação em rede, com ordenação do acesso e continuidade assistencial, não de disputa concorrencial.
B
Errada
Está errada porque a base expressamente indica que a finalidade da rede é oposta à fragmentação. A organização regionalizada e hierarquizada busca continuidade assistencial, integralidade e resolutividade, o que exclui atendimento fragmentado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a rede regionalizada e hierarquizada do SUS busca garantir acesso ordenado, contínuo e resolutivo, em coerência com a tese fixada na base de decisão jurídica.
D
Errada
Está errada porque a base afasta a ideia de restrição do atendimento aos níveis básicos. A rede hierarquizada organiza os serviços em níveis articulados, com acesso ordenado e continuidade assistencial, e não limita juridicamente o atendimento apenas à atenção básica.
E
Errada
Está errada porque a base afirma que a finalidade legal do SUS em rede regionalizada e hierarquizada é incompatível com lógica mercadológica. O critério jurídico relevante é a garantia de acesso ordenado, contínuo e resolutivo, não a priorização de mercado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre hierarquização da rede e restrição de atendimento. Hierarquizar não significa limitar o usuário ao nível básico, mas organizar o acesso e a continuidade do cuidado em rede.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar rede regionalizada e hierarquizada do SUS, procure a finalidade de organização do acesso e da continuidade assistencial.
  • Elimine alternativas que falem em fragmentação, competição entre unidades ou lógica mercadológica, porque a base as trata como incompatíveis com o SUS.
  • Hierarquização da rede não é sinônimo de restrição ao nível básico; o critério correto é acesso ordenado com integralidade e resolutividade.

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