À luz do entendimento do TST, é correto afirmar que, nas açõ...

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Q846440

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846440 Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento do TST, é correto afirmar que, nas ações rescisórias no processo do trabalho,

não é considerada pronunciada explicitamente a matéria quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar remessa de ofício.

o ajuizamento do processo poderá ser feito diretamente pela parte que tenha interesse, com fundamento no jus postulandi.

a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda é indispensável ao processamento da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial.

são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada, de modo que, nelas, a revelia não gera confissão.

é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se patrocinada por sindicato da categoria.

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