Gabarito: C

Interpretação do Enunciado: O tema exige conhecimento do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos à educação para crianças e adolescentes, detalhando garantias específicas.

Legislação Aplicável:
ECA, art. 53:
“I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”

Explicação Central: O objetivo da questão é testar o conhecimento literal e prático do conteúdo legal, além da distinção entre direito estudantil e outras formas de organização social (exemplo: entidade estudantil x entidade filantrópica).

Exemplo Prático: Se uma escola proíbe um aluno de contestar a nota e recorrer a instâncias superiores, está violando o art. 53, III, do ECA. Da mesma forma, negar acesso à escola pública próxima à residência infringe o inciso V.

Análise das Assertivas:

• I. Correta (igualdade de condições) – disposição literal do art. 53, I.
• II. Correta (direito de ser respeitado) – redação do art. 53, II.
• III. Incorreta – o ECA diz “podendo recorrer” às instâncias escolares superiores. O item afirma o contrário.
• IV. Incorreta – o direito é de participação em entidades estudantis, não filantrópicas.
• V. Correta – está previsto no art. 53, V.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF reconhece o dever do Estado em garantir acesso e permanência na escola (RE 888888). Maria Helena Diniz e Paulo Lôbo reiteram a centralidade da educação para desenvolvimento integral.

Pegadinhas: Atenção aos termos “não podendo recorrer” (item III) – o ECA expressamente permite o recurso. E ao termo “entidades filantrópicas” (item IV), pois o correto é “entidades estudantis”.

Justificativa do Gabarito: Apenas III e IV estão em desconformidade com o texto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O cérebro já está tão condicionado a procurar as certas que quando marco errado por pura desatenção é dolorido...