O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição...

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Q612045

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612045 Direito Urbanístico

O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):

função ambiental.

zoneamento urbano.

função social.

necessidade do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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