No que se refere ao artigo 183 da Constituição Federal, jul...

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Q4338381 Direito Urbanístico
No que se refere ao artigo 183 da Constituição Federal, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
Alternativas