Como exemplo do controle de despesas públicas que o constitu...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |
Q133601
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização do Estado e a administração pública,
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.
Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.