Com relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Ado...

Item I - A formação técnico-profissional é considerada atividade profissional regular para efeitos legais - FALSA

ECA, Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Item II - Os menores de quatorze anos podem exercer trabalho como aprendizes e têm assegurados direitos previdenciários - FALSA

ECA, Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

Item III - É vedado o regime noturno para adolescentes que exercem atividade profissional - VERDADEIRA

ECA,  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

Art. 62: Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional...

Art. 64: Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurado bolsa de aprendizagem...

Art. 67: vedado trabalho: noturno, realizado das vinte e duas horas (22h) e as cinco horas (5h) do dia seguinte;

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

MENOR DE 14 ANOS – assegura bolsa de aprendizagem

MAIOR DE 14 ANOS – assegura direitos trabalhistas e previdenciários.

ECA

PODE ser aprendiz abaixo de 14 anos

CF

NÃO PODE ser aprendiz abaixo de 14 anos.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

É engraçado que certas bancas dão como ERRADA questões incompletas. Porém em alguns casos não, como esse citado na questão.

Em relação ao art.67, I o qual preconiza ser vedado o trabalho noturno para adolescentes, conforme o disposto no ECA é em horário compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Ou seja, subentende-se que o adolescente pode sim trabalhar em horário ATÉ as 22h.

A pessoa estuda, estuda, estuda, na maioria das vezes deixa de fazer várias coisas na sua rotina para conquistar uma aprovação e aí cai numa questão assim.. por não saber se realmente está fazendo o certo ou não. Complicado essa vida de concurseiro.

Seguimos na base da resiliência!

f f v

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

( F ) Os menores de quatorze anos podem exercer trabalho como aprendizes e têm assegurados direitos previdenciários.

Somente o adolescente com 14 anos completos tem direitos previdenciários assegurados em decorrência do trabalho.

Até às 22h é considerado período da tarde, não noturno. Alguém que trabalhe até às 22h não ganhará adicional noturno, tanto no setor público quanto no privado.

Vale lembrar que a vedação ao trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores, assim como a qualquer trabalho a menores de 14 anos, também está prevista na CF.