GAB C

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:                         

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;            

O art. 3º-B do CPP estabelece, entre outras, as seguintes funções:

1. Controlar a legalidade da investigação criminal, especialmente quanto à observância dos direitos fundamentais.

2. Receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do art. 5º, LXII, da CF.

3. Receber o auto da prisão em flagrante para verificar a legalidade da prisão.

4. Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença.

5. Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

6. Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar.

7. Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-la ou revogá-la.

8. Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

9. Prorrogar o prazo de duração do inquérito, quando o investigado estiver preso, observando os limites legais.

10. Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

11. Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

12. Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados, busca e apreensão e outros meios de obtenção de prova que dependam de autorização judicial.

13. Julgar habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

14. Determinar a instauração do incidente de insanidade mental.

15. Assegurar o direito do investigado e de seu defensor de acesso aos elementos informativos e provas já produzidos, ressalvadas as diligências em andamento.

16. Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.

17. Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou colaboração premiada, quando realizado durante a investigação.

18. Outras matérias inerentes às atribuições previstas no CPP, sempre relacionadas ao controle da investigação e à tutela dos direitos fundamentais.