GAB C

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:                         

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;            

O art. 3º-B do CPP estabelece, entre outras, as seguintes funções:

1. Controlar a legalidade da investigação criminal, especialmente quanto à observância dos direitos fundamentais.

2. Receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do art. 5º, LXII, da CF.

3. Receber o auto da prisão em flagrante para verificar a legalidade da prisão.

4. Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença.

5. Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

6. Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar.

7. Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-la ou revogá-la.

8. Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

9. Prorrogar o prazo de duração do inquérito, quando o investigado estiver preso, observando os limites legais.

10. Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

11. Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

12. Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados, busca e apreensão e outros meios de obtenção de prova que dependam de autorização judicial.

13. Julgar habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

14. Determinar a instauração do incidente de insanidade mental.

15. Assegurar o direito do investigado e de seu defensor de acesso aos elementos informativos e provas já produzidos, ressalvadas as diligências em andamento.

16. Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.

17. Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou colaboração premiada, quando realizado durante a investigação.

18. Outras matérias inerentes às atribuições previstas no CPP, sempre relacionadas ao controle da investigação e à tutela dos direitos fundamentais.

ACRESCENTANDO: GAB.C

Se não tem fundamento, o juiz das garantias MANDA TRANCAR.

Não confunda com o juiz da instrução e julgamento, que atua na fase processual.

interpretação conferida pelo STF aos referidos dispositivos, podemos concluir que o Juiz das Garantias tem competência para:

⇒ Zelar pela observância dos direitos do preso (todo momento)

 ⇒ Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal

⇒ Julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia (desde que, naturalmente, a autoridade coatora não seja de igual ou superior hierarquia)

⇒ Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação

⇒ Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar

Acrescentando: "(...) POR MAIORIA, declara a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme para assentar que a COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS CESSA COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (...) POR MAIORIA, declara a inconstitucionalidade do termo “Recebida” contido no § 1º do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA, AS QUESTÕES PENDENTES SERÃO DECIDIDAS PELO JUIZ DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (...) POR MAIORIA, declara a inconstitucionalidade do termo “recebimento” contido no § 2º do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVERÁ REEXAMINAR A NECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES EM CURSO, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS." ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento finalizado em 24/08/2023 - INFORMATIVO 1106.