A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios s...

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Q647320

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647320 Direito Processual Penal

A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida

ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.

de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.

se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.

em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

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