Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), a s...

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Q4240032
Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240032 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), a saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação do comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 123, II, estabelece: “II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;”. Como a questão solicita a fração mínima para o condenado reincidente, aplica-se o patamar de 1/4 da pena, previsto na alternativa C.

Tema central: Saída temporária e reincidência
Análise das alternativas
A
Errada
Exige cumprimento mínimo de 2/3 da pena, contrariando o art. 123, II, da LEP, que fixa 1/4 para o reincidente.
B
Errada
Transforma a reincidência em impedimento absoluto à saída temporária. O art. 123, II, da LEP prevê expressamente requisito temporal para o reincidente, de modo que essa condição, isoladamente, não veda o benefício.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao requisito temporal expressamente previsto no art. 123, II, da LEP para o reincidente: cumprimento mínimo de 1/4 da pena. A reincidência eleva a fração exigida em relação ao primário, mas não constitui, isoladamente, proibição do benefício. O cumprimento dessa fração não assegura concessão automática.
D
Errada
Substitui a fração legal de 1/4 por 1/3 da pena. Esse patamar contraria o requisito temporal estabelecido para o reincidente no art. 123, II, da LEP.
E
Errada
Exige cumprimento mínimo de metade da pena, quando o art. 123, II, da LEP determina o cumprimento de 1/4 para o reincidente.
Pegadinha da questão
Confundir o requisito temporal mais rigoroso para o reincidente com uma proibição absoluta de concessão da saída temporária.
Dica para questões semelhantes
  • No requisito temporal do art. 123, II, da LEP, diferencie as frações: 1/6 para o primário e 1/4 para o reincidente.
  • Não transforme a reincidência, isoladamente, em vedação ao benefício: o dispositivo estabelece uma fração específica para essa condição.
  • Distinga cumprimento do requisito temporal de concessão automática: atingir a fração exigida, por si só, não assegura o benefício.

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GAB CORRETO É LETRA C, fiz recurso para mudança de gabarito.

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

GAB C

PERMISSÃO DE SAÍDA

  • Fechado e semiaberto
  • Morte e tratamento médico
  • Diretor
  • Com escolta

SAÍDA TEMPORÁRIA

  • Semiaberto
  • Estudar
  • Juiz
  • Sem escolta
  • 1/6 primário;
  • 1/4 reincidente

Gabarito Correto C

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

LEI Nº 7.210/84 – Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime SEMIABERTO poderão OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA do estabelecimento, sem vigilância direta, (...):

(...)

ART. 123. A autorização será concedida por ato motivado do JUIZ DA EXECUÇÃO, ouvidos o MINISTÉRIO PÚBLICO e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - COMPORTAMENTO ADEQUADO;

II - CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMÁRIO, E 1/4 (UM QUARTO), SE REINCIDENTE;

III - COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.

••AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA (gênero)••

—> Permissão de Saída (espécie)

  •  Regime: Fechado ou semiaberto.
  •  Vigilância: Com escolta.
  •  Autoridade: DIRETOR do presídio.
  •  Motivos: Falecimento/doença grave na família ou tratamento médico do “CADI”

————————————————————————————————

—> Saída Temporária (espécie)

  •  Regime: Apenas semiaberto.
  •  Vigilância: Sem vigilância direta. (pode tornozeleira)
  • Autoridade: JUIZ DA EXECUÇÃO
  •  Motivo permitido: Cursos escolar/profissionalizante.
  •  Proibições (Lei 14.843/24):

1- Fim da permissão para visita familiar e reintrodução social.

2- Vedado para crimes hediondos ou praticados com violência/grave ameaça.

————————————————————————————————

***Requisitos de Concessão da saída temporária

 

  •  Ouvidos previamente: MP e administração penitenciária.

  •  Requisitos cumulativos:

1. Comportamento adequado.

2. Cumprimento mínimo de pena: 1/6 (primário) ou 1/4 (reincidente).

3. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

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