Acerca das prerrogativas inerentes aos guardas municipais, estabelecidas consoante o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, marque a opção INCORRETA:

Question

Acerca das prerrogativas inerentes aos guardas municipais, estabelecidas consoante o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, marque a opção INCORRETA: Alternativa A: Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional
estranho a seus quadros, preferencialmente, com experiência ou formação na área de segurança ou defesa
social. Ou Alternativa B: Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o
percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. Ou Alternativa C: Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Ou Alternativa D: O direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais suspende-se somente em razão de decisão
judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Ou Alternativa E: Ao guarda municipal é assegurado o recolhimento à cela, isolado dos demais presos, quando sujeito à
prisão antes de condenação definitiva.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais suspende-se somente em razão de decisão
judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 13.022/2014 dispõe: "Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente." A palavra “somente” na alternativa D contraria essa previsão e torna a alternativa incorreta.Tema central: Suspensão do porte de armaAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta: o art. 15, § 1º, da Lei nº 13.022/2014 permite a direção por profissional estranho aos quadros nos primeiros quatro anos de funcionamento, sendo preferencial a experiência ou formação em segurança ou defesa social. A ausência da ressalva legal sobre a observância do caput não nega a possibilidade descrita.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 15, § 2º: o percentual mínimo feminino deve ser observado em todos os níveis da carreira e definido em lei municipal. O dispositivo não fixa um percentual numérico nacional.CErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a autorização do art. 16, caput. A expressão 'conforme previsto em lei' preserva o condicionamento legal do porte, sem apresentá-lo como irrestrito.DCertaD é a alternativa a assinalar porque apresenta como exclusivas apenas duas das três hipóteses previstas no art. 16, parágrafo único. A restrição médica também constitui fundamento legal de suspensão do porte, sem necessidade de cumulação com decisão judicial ou justificativa do dirigente.EErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 18 assegura recolhimento à cela separadamente dos demais presos quando a prisão ocorre antes de condenação definitiva. A expressão 'isolado dos demais presos' preserva o sentido da garantia legal.Pegadinha da questãoA palavra 'somente' torna falsa a alternativa D: decisão judicial e justificativa do dirigente são hipóteses legais, mas não excluem a suspensão por restrição médica. Como o comando pede a incorreta, D deve ser assinalada.Dica para questões semelhantesNo art. 16, parágrafo único, confira as três hipóteses de suspensão: restrição médica, decisão judicial ou justificativa da medida pelo dirigente; não são requisitos cumulativos.Distinga a autorização do porte, prevista no caput do art. 16, das hipóteses de sua suspensão, previstas no parágrafo único.Observe os limites expressos das demais garantias: direção externa nos primeiros quatro anos, percentual feminino definido em lei municipal e recolhimento separado antes de condenação definitiva.

Acerca das prerrogativas inerentes aos guardas municipais, e...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas