Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 16 e parágrafo único: “Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.”

• Quando a lei trouxer enumeração de hipóteses, confira se a alternativa reproduz todas elas; palavras como “somente” costumam denunciar supressão indevida.
• Separe o caput do parágrafo: no art. 16, o caput autoriza o porte; o parágrafo único trata das causas de suspensão.
• Em questões do Estatuto das Guardas Municipais, várias alternativas corretas costumam reproduzir literalmente os arts. 15, 16 e 18; o erro costuma estar em pequena alteração de texto.