Comentário de Correção – Regimento Interno das Câmaras Municipais

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata do Pequeno Expediente nas Sessões Ordinárias das Câmaras Municipais, tema importante do Regimento Interno para quem almeja o cargo de Oficial Legislativo. Os dispositivos relevantes variam conforme o regimento de cada município, mas possuem estrutura semelhante, destinando o Pequeno Expediente para leitura de atas, correspondências, projetos e apresentação de requerimentos. Exemplos:

• Regimento Interno de Viana, Art. 127: “O Pequeno expediente terá duração de no máximo 30 (trinta) minutos, e é destinado à leitura da ata da sessão anterior, leitura e despacho do expediente, apresentação de projetos, indicações, representação e requerimentos.”
• Regimento Interno de Alexandria, Art. 185: “...destina-se à: I – leitura e votação da ata da reunião anterior; II – apresentação de proposições à Mesa Diretora; ...”

2. Tema Central e Aplicação Prática

O conhecimento sobre o Pequeno Expediente é essencial para quem atua no apoio legislativo, visto que esse momento ordena a tramitação dos trabalhos iniciais da sessão e delimita as matérias a ser tratadas.

Exemplo prático: O vereador João apresenta um requerimento de licença por motivo de saúde no Pequeno Expediente. Isso é permitido e cumpre o regimento.

3. Justificativa da Alternativa Correta (C)

C) Indicações, moções e Impugnações.

Embora “indicações” e “moções” possam ser tratadas nesse espaço, a figura da impugnação não integra o conteúdo ordinário do Pequeno Expediente, conforme os regimentos citados. Impugnações geralmente pertencem a procedimentos específicos, como recursos, não ao início formal das sessões, tornando essa alternativa a exceção (EXCETO).

4. Análise das Alternativas Erradas

A) Leitura da correspondência recebida e dos Projetos de Lei... - CORRESPONDE às atividades clássicas do Pequeno Expediente (Regimento de Viana, Art. 127).

B) Apresentação de Requerimento de licença. - O pedido de licença é previsão expressa do Pequeno Expediente.

D) Leitura da Ata da Sessão Anterior. - Está claramente disposto nos artigos citados.

5. Estratégias e Pegadinhas

Observe termos como impugnação; ainda que pareça familiar, seu uso fora do contexto processual pode induzir ao erro. Analisar os regimentos locais e comparar expressões semelhantes evita equívocos.

Concluindo: Marque sempre atenção ao conteúdo literal e à diferença entre procedimentos regulares e específicos. Dominar o Regimento Interno é indispensável para resultados sólidos no concurso.

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reportem a classificação da questão, claramente não é direito constitucional

letra c: Indicações, moções e Impugnações.

§ 2.º Não serão permitidos impugnações:

I – paralelos, sucessivos ou cruzados;

II – à palavra do Presidente;

III – no encaminhamento da votação;

IV – nas declarações de voto;

V – nas comunicações parlamentares;

VI – nos pareceres verbais das Comissões;

VII – no Pequeno Expediente.