De acordo com a Portaria Interministerial nº 1/2014, que ins...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |
Q4232402
Legislação Federal
De acordo com a Portaria Interministerial nº 1/2014, que instituiu a PNAISP, analise
as assertivas abaixo:
I. A autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade é um dos objetivos listados na PNAISP.
II. As áreas da saúde e da segurança deverão desenvolver ações conjuntas com vistas a qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional.
III. Pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados nas unidades prisionais, assim como em programas de educação e promoção da saúde e em programas de apoio aos serviços de saúde.
IV. A concessão do benefício da remição de pena para as pessoas custodiadas que trabalham nos programas do SUS deverá ser proposta ao Juízo da Execução Penal.
Quais estão corretas?
I. A autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade é um dos objetivos listados na PNAISP.
II. As áreas da saúde e da segurança deverão desenvolver ações conjuntas com vistas a qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional.
III. Pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados nas unidades prisionais, assim como em programas de educação e promoção da saúde e em programas de apoio aos serviços de saúde.
IV. A concessão do benefício da remição de pena para as pessoas custodiadas que trabalham nos programas do SUS deverá ser proposta ao Juízo da Execução Penal.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, arts. 6º, II e III, e 20, caput e § 2º. O texto literal prevê como objetivos específicos da PNAISP garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade e qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça. Também autoriza o trabalho das pessoas privadas de liberdade nos serviços de saúde e determina a proposta ao Juízo da Execução Penal da remição nas hipóteses do art. 20, § 2º. Assim, a alternativa correta é a E.
Tema central: Objetivos e regras da PNAISP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas III e IV, mas ambas estão previstas expressamente no art. 20 da Portaria: o caput autoriza o trabalho das pessoas privadas de liberdade nos serviços e programas de saúde, e o § 2º prevê a proposta de remição ao Juízo da Execução Penal.
B
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas II e III. A II decorre do art. 6º, III, que trata da qualificação e humanização da atenção à saúde por ações conjuntas intersetoriais; a III encontra amparo direto no art. 20, caput.
C
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e IV, ambas expressamente contempladas pela Portaria: a I no art. 6º, II, e a IV no art. 20, § 2º.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, que foi considerada correta com base no art. 6º, III, da Portaria, quanto à atuação conjunta para qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as assertivas I, II, III e IV têm suporte na Portaria. A I coincide com o art. 6º, II, que prevê como objetivo específico garantir a autonomia dos profissionais de saúde. A II foi considerada correta pela banca no contexto da atuação intersetorial da PNAISP, embora a redação legal literal mencione “saúde e justiça”, e não “saúde e segurança”. A III corresponde ao art. 20, caput, que autoriza o trabalho das pessoas privadas de liberdade nos serviços e programas de saúde indicados. A IV corresponde ao art. 20, § 2º, que prevê a proposta de remição ao Juízo da Execução Penal.
Pegadinha da questão
A confusão real está em duas frentes: no item II, a redação legal fala em “saúde e justiça”, enquanto a assertiva usa “saúde e segurança”; e no item IV, a remição não pode ser generalizada para qualquer trabalho em serviço de saúde, pois o § 2º a vincula textualmente aos programas de educação e promoção da saúde do SUS e aos programas de apoio aos serviços de saúde.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar PNAISP, confira primeiro se a assertiva reproduz objetivo específico do art. 6º ou regra operacional do art. 20.
- Em alternativas sobre remição, verifique se a hipótese coincide com o texto do art. 20, § 2º, sem ampliar o alcance do dispositivo.
- Se a banca trouxer redação próxima, mas não idêntica, ao texto da Portaria, identifique se o núcleo normativo foi preservado antes de marcar como errada.
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