A Lei Federal nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasile...

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Q4115660
Legislação Federal Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Intérprete de Libras |
Q4115660 Legislação Federal
A Lei Federal nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ressaltando sua importância e estabelecendo regramento para a obrigatoriedade de seu uso e para os casos em que este deve ser limitado. Nesse sentido, a lei afirma que: 
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