No que diz respeito à administração municipal, de acordo c...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382364 Legislação Municipal

No que diz respeito à administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

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