Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |
Q1870505
Legislação Estadual
Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da
empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões
nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do
Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º
4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona,
Maria fará jus às comissões