Comentário Gabarito: Lei 12.288/2010 – Art. 47 e o SINAPIR

1. Interpretação e Legislação Aplicável
O tema central é a sigla SINAPIR conforme instituída pelo Art. 47 da Lei nº 12.288/2010 (“Estatuto da Igualdade Racial”). O artigo trata especificamente do instrumento organizativo das políticas de superação de desigualdades étnicas no Brasil.

2. Citação Legal Literalis
“Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas...”

3. Tema Central e Estratégias
Exige-se do candidato atenção literal à lei, evitando confundir-se com siglas ou nomenclaturas semelhantes. Exemplo prático: um município que adere ao SINAPIR passa a integrar um sistema federativo voltado à igualdade racial.

4. Alternativa Correta – Justificativa
A alternativa E) está correta porque reproduz exatamente a denominação da lei: “Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”. Para questões de concurso, identificar o texto legal é determinante.

5. Alternativas Incorretas – Erros
A) “Sistema Nacional da Proteção...” – O termo correto é Promoção, não “Proteção”; esse erro demonstra pouco domínio literal do texto.
B) “Serviço Normatizador...” – Sinapir não é órgão normatizador nem serviço; é sistema organizacional.
C) “Sistema Normativo de Políticas...” – Novamente, o Sinapir não é meramente “normativo” e sim “de promoção”.
D) “Serviço Nacional...” – Troca Sistema por “Serviço” e não corresponde ao texto legal.

6. Pegadinha e Estratégia
A questão testa muito a atenção ao texto da lei. Palavras como “proteção” ou “serviço” estão indevidas, mas podem confundir quem não estudou detalhadamente o artigo.

7. Doutrina e Jurisprudência
A questão é objetiva, não exigindo análise jurisprudencial. Doutrinadores como Silvio Almeida destacam a importância dos sistemas federativos para a promoção da equidade.

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Gabarito: E

Art. 47 do Estatuto da Igualdade Racial: "É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal".

GABARITO: LETRA E

→ SINAPIR;

→ Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial → O objetivo é institucionalizar definitivamente a política de igualdade racial e de enfrentamento ao racismo em todo país. Com isso, será possível conferir maior efetividade a essa política, o que poderá ocasionar uma melhoria dos serviços públicos prestados direcionados à população negra.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

LETRA E CUIDADO, A QUESTÃO TENDE A CONFUNDIR PROMOÇÃO COM PROTEÇÃO

TÍTULO III

Do Sistema NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

(SINAPIR)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

§ 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

§ 2 O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

ALTERNATIVA E

ART. 47 DA LEI 12.888/2010: "... É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)...

Eu sou umas das 45,9% das pessoas que acertaram :)