Diante da necessidade de compreender a aplicação das
alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no tempo,
Nahum passou a analisar a jurisprudência dos Tribunais
Superiores acerca do tema, vindo a concluir corretamente que:

Question

Diante da necessidade de compreender a aplicação das
alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no tempo,
Nahum passou a analisar a jurisprudência dos Tribunais
Superiores acerca do tema, vindo a concluir corretamente que:  Alternativa A: diante do princípio da retroatividade da norma mais benéfica
que rege o direito administrativo sancionador, todas as
normas mais benéficas ao réu, introduzidas pela nova lei,
devem retroagir; Ou Alternativa B: o novo regime prescricional introduzido pela legislação
alteradora deve retroagir, de modo que os novos marcos
temporais devem ser aplicados a situações pretéritas; Ou Alternativa C: diante da aplicação do princípio tempus regit actum, é
vedada a aplicação da nova norma às demandas em curso
que ainda não tenham transitado em julgado;  Ou Alternativa D: apenas as novas normas processuais devem ser aplicadas às
ações de improbidade em curso, não podendo as normas de
direito material incidir sobre as ações ajuizadas antes de sua
vigência; Ou Alternativa E: a alteração promovida pela novel legislação no sentido de
não mais admitir a modalidade culposa é irretroativa, não
tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem
tampouco durante o processo de execução das penas e seus
incidentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a alteração promovida pela novel legislação no sentido de
não mais admitir a modalidade culposa é irretroativa, não
tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem
tampouco durante o processo de execução das penas e seus
incidentes. Gabarito: EFundamento decisivo: STF, Tema 1.199 da repercussão geral, ARE 843.989/PR: "A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes." Constituição Federal, art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"Tema central: direito intertemporal da improbidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma retroatividade ampla de todas as normas mais benéficas ao réu. O STF não adotou retroatividade irrestrita no direito intertemporal da LIA; a retroatividade benéfica foi delimitada e não alcança a coisa julgada, a execução nem o novo regime prescricional.BErradaEstá errada porque contraria a tese expressa do STF no Tema 1.199: o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.CErradaEstá errada porque enuncia vedação total à aplicação da nova norma às demandas em curso sem trânsito em julgado. A base registra o entendimento oposto do STF: a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos praticados sob a lei anterior quando ainda não houver condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo analisar eventual dolo.DErradaEstá errada porque cria uma separação absoluta entre normas processuais e materiais que não foi acolhida pelo STF. Não é correto dizer que apenas normas processuais alcançam ações em curso; houve admissão de incidência material benéfica em hipóteses delimitadas, especialmente quanto à exclusão da modalidade culposa antes do trânsito em julgado.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz a limitação fixada pelo STF no Tema 1.199: a revogação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para atingir a eficácia da coisa julgada nem para incidir no processo de execução das penas e seus incidentes. A Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa..."; porém esse efeito favorável não é ilimitado, pois encontra o limite constitucional da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre admitir princípios do direito administrativo sancionador e concluir, daí, que toda norma mais benéfica retroage automaticamente. No Tema 1.199, o STF admitiu incidência favorável em hipóteses específicas, mas preservou a coisa julgada e a execução e afastou a retroatividade do novo regime prescricional.Dica para questões semelhantesEm improbidade após a Lei nº 14.230/2021, não presuma retroatividade geral: verifique se há trânsito em julgado ou fase de execução.Se a alternativa falar em improbidade culposa, confronte com o Tema 1.199: sem trânsito em julgado, pode haver incidência da nova lei; com coisa julgada ou execução, não.Se a alternativa tratar de prescrição, a resposta parte da tese fixada pelo STF: o novo regime prescricional é irretroativo.Desconfie de alternativas absolutas como "todas", "nunca" ou "apenas" quando a base jurisprudencial fixou solução intermediária.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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