Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |
Q2060023
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que
estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO
afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de
alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar
seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:
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