No que diz respeito à ação penal, o Código de Processo Penal...

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Q3405208
Direito Processual Penal Ação Penal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3405208 Direito Processual Penal
No que diz respeito à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que: 
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