Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Le...

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Q318155

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318155 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

nomear Secretários Municipais.

exonerar Secretários Municipais.

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

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