Comentário da questão:

1. Interpretação e tema jurídico
O enunciado aborda o processo de posse em cargo público na Prefeitura de Suzano, conforme a Lei Complementar Municipal nº 190/2010. O foco está nos atos necessários à efetivação da contratação do servidor municipal, especialmente a aceitação expressa das atribuições do cargo.

2. Legislação aplicável
Destacam-se três artigos fundamentais:
Art. 14: “Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado...”
Art. 16: “A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.”
Esses são os dispositivos que norteiam a resolução da questão e fundamentam a resposta correta.

3. Tema central – Importância da posse
A posse é o ato formal obrigatório para investidura no cargo público, marcando o momento em que o aprovado aceita, de modo expresso, todas as responsabilidades e deveres do cargo. Este ato se concretiza com a assinatura do termo de posse.

Exemplo prático:
Uma candidata aprovada deve comparecer ao órgão municipal e, junto à autoridade competente, assinar o termo. Só após essa assinatura poderá iniciar o exercício de suas funções.

4. Justificativa da alternativa correta (A)
A alternativa A está correta pois literalmente replica o art. 16 da Lei nº 190/2010, exigindo a assinatura de ambas as partes (empossado e autoridade), ato indispensável para que a posse tenha validade.

5. Análise das alternativas incorretas:

B) Está equivocada: a inspeção médica oficial ocorre antes da posse, conforme entendimento doutrinário (Di Pietro) e art. 13 da mesma lei.

C) Erra ao afirmar que o prazo da posse conta da nomeação mesmo em caso de afastamento; a legislação admite, nesses casos, contagem distinta.

D) Apesar de descrever corretamente o prazo para a posse (art. 15 da lei), não responde ao objetivo central: o “ato” que formaliza a posse.

6. Como evitar pegadinhas?
Atenção ao comando da questão: veja se ela pergunta sobre forma, prazo, ou consequência da posse. O ideal é ler com calma e identificar o foco principal: aqui, era o ato formal de posse.

7. Doutrina e Jurisprudência
Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que a posse é o ato formal por excelência para início do vínculo. O STF no RE 227.480 é claro: “a posse se consuma com a assinatura do termo, não se admitindo posse tácita.”

Conclusão:
A alternativa A é a correta. Foque sempre na literalidade da lei e busque identificar o ato formal exigido para posse para acertar questões deste tipo!

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Conforme a LC 190/10 de Suzano - SP:

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

§ 1º. A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente. LETRA A. CORRETA.

§ 2º. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado. LETRA D. INCORRETA.

§ 3º. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. LETRA C. INCORRETA.

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos. LETRA B. INCORRETA.