A Lei nº 8.142/1990 em seu art. 1° regulamenta esse princíp...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Enfermagem |

Q4022857 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 em seu art. 1° regulamenta esse princípio ao instituir instâncias colegiadas responsáveis por promover o diálogo entre governo, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e usuários. Essas instâncias são fundamentais para fortalecer a gestão democrática do sistema. De acordo com esse contexto, é CORRETO afirmar que:

O Conselho de Saúde possui caráter consultivo, limitando-se à emissão de recomendações, sem outras competência de atuação.

O controle social é exercido pelos administradores do sistema de saúde, enquanto a sociedade acompanha a implementação das políticas públicas.

A participação social no SUS ocorre por audiências promovidas pelo Poder Legislativo, destinadas à deliberação sobre as políticas públicas de saúde.

O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferência de Saúde e Conselho de Saúde como instâncias colegiadas de participação social.

A Conferência de Saúde constitui órgão permanente de natureza administrativa responsável pela condução da gestão operacional do SUS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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