Além das atribuições consignadas no Regimento
Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à
Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e
dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
De forma especial, também é uma das competências
da Mesa Diretora:

Question

Além das atribuições consignadas no Regimento
Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à
Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e
dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
De forma especial, também é uma das competências
da Mesa Diretora: Alternativa A: Enviar ao Tribunal de Contas do Município a
prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro
do ano corrente. Ou Alternativa B: Declarar de ofício ou por provocação de qualquer
dos membros da Câmara Municipal, nos casos
previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de
mandato de prefeito e vice-prefeito.  Ou Alternativa C: Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de
setembro, a proposta orçamentária da Câmara
Municipal, a ser incluída na proposta do Município. Ou Alternativa D: Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores,
prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus
mandatos.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [C] Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de
setembro, a proposta orçamentária da Câmara
Municipal, a ser incluída na proposta do Município.

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Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou de...

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