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Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses d...

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Q164924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164924 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão

A

do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.

B

que pronunciar o réu.

C

da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.

D

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à lei expressa.

E

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à decisão dos jurados.

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