A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o ...

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II. Direito de serem respeitados por seus educadores.
III. Acesso à escola pública e gratuita distante de sua residência.


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