Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço,...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785944 Direito Civil

Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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