Home Concursos Públicos Questões Q1785944 Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1785944 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo | Q1785944 Direito Civil Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. Alternativas A A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. B Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada. C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. D Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. E As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro