A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n....

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Q3344476
Legislação Federal Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Administração de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Desenvolvimento Humano | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Segurança e Saúde do Trabalho |
Q3344476 Legislação Federal
A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir. 


Dispensa-se a autorização do conselho de administração para a participação de empresa estatal em sociedade privada nas hipóteses em que houver previsão em lei.  
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