Interpretação do Enunciado:

A questão aborda instrumentos de planejamento da Administração Pública Municipal, focando na definição legal dos parâmetros que orientam despesas de capital e programas de duração continuada, conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Legislação Aplicável:

A resposta fundamenta-se no Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, que adota o modelo da Constituição Federal:
“As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, assim como para os programas de duração continuada, serão estabelecidos pelo Plano Plurianual.”

Complementando, Constituição Federal, art. 165, § 1º:

“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (...).”

Tema Central:

O tema refere-se ao Planejamento Governamental, que na esfera municipal é realizado principalmente através do Plano Plurianual (PPA). Esse instrumento orienta tanto o orçamento anual (LOA) quanto as ações de médio prazo (quatro anos).

Exemplo Prático:

Se a Prefeitura de Campo Bom decide investir em um grande centro educacional, essa despesa de capital (grande porte, mais de um exercício financeiro) deve constar no PPA, que prevê tanto a meta quanto o objetivo do gasto.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

Plano Plurianual é o único instrumento legalmente previsto para estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e programas de duração continuada.
Doutrina: José Afonso da Silva destaca que o PPA assegura continuidade administrativa, tornando o planejamento mais eficiente (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Diretor: Plano Diretor trata de ordenamento urbano, não das diretrizes orçamentárias e metas gerais de despesas de capital.
C) Estratégico: Não é instrumento formalmente previsto na legislação municipal para fins orçamentários.
D) Geral e E) Motivacional: Não existem como instrumentos de planejamento previstos na legislação municipal ou federal.

Pegadinhas:

Termos como “Diretor” ou “Estratégico” podem confundir, pois sugerem planos amplos, mas o único correto neste contexto orçamentário é o Plano Plurianual. Sempre relacione “despesas de capital” a “PPA”.

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art 82:

§ 2º A Lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos programas de duração continuada.