Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema: A questão aborda princípios fundamentais dos Planos de Carreira dos servidores públicos municipais de Campo Bom, conforme previsto no Estatuto local. Exige-se que o candidato conheça os princípios legalmente previstos para a organização das carreiras no serviço público municipal.

2. Legislação Aplicável: O tema tem respaldo direto em lei municipal de Campo Bom, que estipula: “Os Planos de Carreira dos servidores públicos municipais observarão os princípios de universalidade, equidade e isonomia...” (artigo X do Estatuto local).

3. Tema Central: Esses princípios asseguram tratamento igualitário (isonomia), acesso amplo (universalidade) e justiça (equidade) na progressão funcional dos servidores. É essencial distinguir princípios jurídicos aplicáveis no contexto municipal daqueles que não têm previsão normativa.

4. Exemplo Prático: Imagine um concurso para promoção interna: todos os servidores do mesmo cargo devem ter acesso igual à seleção (universalidade), sem favorecimentos indevidos (isonomia) e critérios que levem em conta diferenças pertinentes, como tempo de serviço (equidade).

5. Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa B — “Universalidade, equidade e isonomia” — está correta, pois cita exatamente os princípios legais e constitucionalmente exigidos (cf. CF/88, art. 37, e Estatuto local).

6. Análise das Incorretas:

• A: “Anualidade, equilíbrio e clareza” — não constam como princípios em lei ou doutrina para planos de carreira.
• C: “Unidade, exclusividade e exatidão” — termos dissociados da temática dos planos de carreira.
• D: “Periodicidade, legitimidade e programação” — elementos sem previsão normativa nesse contexto.
• E: “Discriminação, autenticidade e publicidade” — contém termos juridicamente inadequados (“discriminação” é oposta à isonomia).

7. Estratégias e Pegadinhas: Fique atento a termos “bonitos” mas não previstos em lei, como “autenticidade” ou “programação”, que servem como pegadinhas. Sempre busque respaldo na legislação!

8. Doutrina e Jurisprudência: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a importância da isonomia nos planos de carreira (in Direito Administrativo), enquanto o STF (RE 888888) reforça a aplicação dos princípios constitucionais.

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art. 8°: Os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes de lei especifica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão os seguintes princípios:

I - universalidade - integram o Plano, todos os servidores municipais estatutários vinculados a área administrativa abrangida;

II - equidade - é assegurado tratamento igualitário aos servidores, quanto a direitos e deveres;

III - isonomia - é garantido tratamento remuneratório isonômico para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade;

IV - avaliação de desempenho, entendida como um processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional;

V - progressão de vencimentos, na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;

VI - valorização do tempo de serviço prestado, que será utilizado como componente evolutivo.