O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração

Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial

É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração

A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário