De acordo com a Constituição Federal, é vedado cobrar tribu...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 150, III, b, c/c art. 150, § 1º, e art. 153, V: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; (...) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;”. Como o enunciado pede uma exceção à anterioridade anual, a alternativa correta é a que menciona o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Primeiro identifique a regra geral do art. 150, III, b; depois confira se o tributo está expressamente exceptuado no art. 150, § 1º.
- Trate o rol do art. 150, § 1º como taxativo: se o tributo não está ali, não é exceção à anterioridade anual.
- No art. 153, memorize a correspondência do inciso V: operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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