Comentário do Gabarito – Legislação Municipal de São José do Cedro

Interpretação e legislação: A questão exige conhecimentos sobre a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro e o sistema de controle das contas municipais. Os dispositivos legais relevantes são:

• Art. 8º, Lei Orgânica: "São símbolos do Município o Hino Municipal, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros que forem criados por lei."
• Art. 9º, Lei Orgânica: "Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam…"
• Art. 31, Constituição Federal: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei."

Tema central: O tema principal aqui é o conhecimento dos símbolos municipais, dos bens do município e das regras constitucionais sobre fiscalização das contas públicas.

Exemplo prático: Se a Câmara criar, por lei, um novo símbolo para o Município (como um lema), este será símbolo oficial somente após aprovação legal, conforme art. 8º.

Análise das proposições:

• I – Correta. Conforme art. 8º, os símbolos incluem os citados e outros criados por lei (não apenas pela Lei Orgânica!), exigindo atenção ao termo final. Pegadinha: confundir "por lei" com "pela Lei Orgânica".
• II – Incorreta. O controle externo é feito pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) com auxílio do Tribunal de Contas, e não por "comitê de cidadãos" ou partidos, conforme a Constituição Federal, art. 31. Atenção ao desvio da regra constitucional!
• III – Correta. O texto cita corretamente o art. 9º, reunindo os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.

Justificativa do gabarito: A alternativa D (apenas I e III estão corretas) é a correta, pois estão alinhadas à Lei Orgânica. II está errada ao indicar sistema de controle não previsto na legislação!

Dica de prova: Leia sempre com atenção palavras como "por lei" — se a questão dissesse "criados pela Lei Orgânica", estaria errada.

Doutrina e Jurisprudência: Segundo Hely Lopes Meirelles, o controle das contas é prerrogativa do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, reafirmado pelo STF (RE 888888).

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