Comentário da Questão – Fiscal de Obras (São José do Cedro/SC)

Interpretação do Tema:
A questão aborda procedimentos relacionados à aplicação de penalidades administrativas, em especial ao destino das multas não pagas – assunto direto das atribuições do Fiscal de Obras. O tema central envolve dívida ativa e o papel da inscrição em cobrança judicial/administrativa no âmbito municipal.

Legislação Aplicável:
O fundamento está na Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 2º: “Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como multas de qualquer origem ou natureza...”
Complementa a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal): “A inscrição […] será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito [...]”.

Explicação e Exemplo Prático:
Quando um infrator é multado pela prefeitura e não paga no prazo regulamentar, o valor é inscrito em dívida ativa. Por exemplo: um cidadão é autuado por construir em desacordo com o Código de Obras. Caso não quite a multa dentro do prazo, a Prefeitura registrará a dívida para viabilizar uma cobrança judicial posterior.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta pois, conforme doutrina (Hugo de Brito Machado) e jurisprudência do STJ (REsp 1.111.124/SP), a multa administrativa não paga é inscrita em Dívida Ativa para fins de execução fiscal. Isso garante a cobrança eficiente pelo Município.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. Não existe no ordenamento a “execução extrajudicial” da penalidade pecuniária. A cobrança ocorre pela inscrição em dívida ativa, seguida de ação judicial (execução fiscal).

C) Errada. Devedores de multas não podem, por lei, receber créditos da Prefeitura, nem participar de licitações enquanto inadimplentes (Lei Federal 8.666/93, art. 27, V).

D) Errada. A multa deve ser graduada segundo a gravidade da infração, não sendo fixada arbitrária e uniformemente.

Pegadinha da Questão:
A expressão “execução extrajudicial” na alternativa A pode confundir, parecendo uma alternativa moderna ou mais célere, mas não tem respaldo legal.

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