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Q2891877
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades , Conselho Tutelar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDU-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Inglês | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Biologia | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Artes | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - História | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Matemática | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Sociologia |
Q2891877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue o item a seguir.

Compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e os casos de elevados níveis de repetência.

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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
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Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

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