Q3960985Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária,
pode-se afirmar que: