Em relação à Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternati...

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Q1637882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa INCORRETA:
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