Home Concursos Públicos Questões Q324577 É correto afrmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q324577 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público | Q324577 Direito Constitucional É correto afrmar: Alternativas A É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário. B O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado. C Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil. D O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal. E É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro