A Lei nº 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Pedagogo |

Q4357761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância. Nesse aspecto, sobre essa lei é correto afirmar que

a primeira infância é considerado o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

a atenção precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 4 (anos) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco.

a iniciativa privada deve ofertar programas e ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância.

as escolas têm o dever de integrar conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação.

o município deve estabelecer programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento cognitivo.

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