Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual n.º 6...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903838
Legislação Estadual
Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual
n.º 6.813/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a
estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da
Procuradoria-Geral do Estado e a criação de cargos em
comissão no âmbito da Procuradaria-Geral do Estado, e dá
outras providências, julgue os itens a seguir e marque a
alternativa correta:
I- Fica Instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apolo da Procuradoria-Geral do Estado.
Il- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.
III- Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.
I- Fica Instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apolo da Procuradoria-Geral do Estado.
Il- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.
III- Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.