Home Concursos Públicos Questões Q2073263 Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2073263 Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual , Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) | Q2073263 Legislação Estadual Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério: Alternativas A atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências. B cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei. C impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados. D indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro