Comentário da Questão – Legislação do Estado de Roraima

Tema jurídico: Vacância do cargo público por posse em outro cargo inacumulável.

Legislação aplicável:

Lei Complementar nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores de Roraima), Art. 33, VIII: “A vacância do cargo público decorrerá de: (...) VIII – posse em outro cargo inacumulável”.

Constituição Federal, Art. 37, XVI: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (...)”.

Jurisprudência relevante: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no MS 12.576/DF, reafirmou que a vacância se dá automaticamente quando há posse em cargo inacumulável, mesmo se sob regimes diferentes.

Explicação do tema central:
A questão trata do conceito de vacância do cargo público, que ocorre quando o servidor, já ocupante de um cargo efetivo, toma posse em outro cargo que não pode ser acumulado juridicamente com o anterior. A vacância é a abertura da vaga, desligando o servidor do cargo antigo, preservando o princípio constitucional da vedação à acumulação ilícita.

Exemplo prático:

Maria, servidora efetiva da Secretaria de Saúde de Roraima, é aprovada e toma posse em outro cargo público de natureza inacumulável na Secretaria de Educação. Automaticamente, seu primeiro cargo entra em vacância, pois a lei não permite a acumulação, conforme previsto no Art. 33, VIII, do Estatuto.

Justificativa da alternativa correta:

CERTO. A assertiva está em plena conformidade com a legislação estadual e a Constituição. Tomar posse em outro cargo inacumulável é causa expressa de vacância, prevista em legislação própria e reconhecida pela doutrina (cf. Marçal Justen Filho, “Curso de Direito Administrativo”) e jurisprudência.

Pegadinha: Atenção a termos como “poderá ocorrer”, pois o examinador pode tentar confundir usando condicionalidade, mas a vacância nesse caso é obrigatória, não discricionária.

Resumo: Tomou posse em outro cargo inacumulável? Vacância do anterior, conforme lei e entendimento consolidado.

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MARINELA (2015): Vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago, é um fato administrativo que indica que determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. O rol de hipóteses que geram a vacância está previsto no art. 33 da Lei n. 8.112/90, que enumera as seguintes situaçõ

Complementando o comentário anterior:

Lei 8.112/90:

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - promoção;

 IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  VI - readaptação;

  VII - aposentadoria;

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;

  IX - falecimento.

Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

 

Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de:

I-exoneração;

II-demissão;

III-promoção;

IV-readaptação;

V-aposentadoria;

VI-posse em outro cargo inacumulável;

VII-falecimento

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Gabarito Certo

Famoso P.O.C !

 

 

 

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inacumulável: Que não pode receber em conjunto com outro de mesma natureza: salário inacumulável.