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É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeito...

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Q103394 Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.

É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas.
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