Para o registro dos atos constitutivos e suas respectivas ...

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Q390276

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390276 Legislação Federal

Para o registro dos atos constitutivos e suas respectivas alterações no Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é dispensado o visto do advogado devidamente identificado com seu nome e número de inscrição na OAB:

nas organizações religiosas.

nas sociedades simples enquadradas como ME ou EPP.

nas cooperativas.

nas fundações de direito privado.

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