A respeito das limitações do poder de tributar previstas na ...

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Q46027

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46027 Direito Constitucional

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.

A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.

A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.

Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

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