Home Concursos Públicos Questões Q46027 A respeito das limitações do poder de tributar previstas na ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46027 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado | Q46027 Direito Constitucional A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta. Alternativas A A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária. B A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo. C A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal. D Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional. E Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro